Baixa de ART comunicada pelo profissional

Dever do farmacêutico em comunicar ao CRF-ES, em 5 (cinco) dias CORRIDOS, a contar da data da saída, o seu afastamento de determinada empresa onde assume a responsabilidade técnica. Deliberação N.º 058/2016.

Estejam atentos:

A não comunicação da baixa de responsabilidade técnica dentro do prazo estipulado pela Resolução nº 596/2014 (cinco dias corridos) incorre em Infração ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Penalidade: Multa no valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro, ou aplicada a pena de suspensão, no caso de reincidência.

Resolução nº 596/2014

Solicitação  através do Portal do CRF-EM-CASA  entre aqui

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Jardim da Penha - Vitoria - ES
CEP: 29060-670