Recurso ao CFF

Aplicada a multa pelo Plenário, a empresa poderá apresentar recurso ao Conselho Federal de Farmácia, protocolando pedido diretamente, ao CRF-ES ou postado, via correio, no prazo de até 15 (quinze) dias contínuos a partir da data do recebimento da notificação de multa e efetuar o pagamento do boleto do porte de remessa e retorno dos autos, de acordo com a Resolução nº 566/12, artigo 15º, § 1º. Cabe lembrar que o boleto tem o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento e não pode haver prorrogação da data de vencimento.

___________________ Procedimento Obrigatório para envio de requerimento por e-mail ________________

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INSTRUÇÃO PARA VALIDAR OS PROTOCOLOS POR E-MAIL:

1) Os documentos deverão ser enviados para o e-mail da Sede ou da Seccional mais próxima do seu município:

– SECCIONAL SUL – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM: [email protected]
– SECCIONAL NOROESTE – COLATINA: [email protected]
– SECCIONAL NORTE – SÃO MATEUS: [email protected]
– SECCIONAL EXTREMO NORTE – BARRA DE SÃO FRANCISCO: [email protected]fes.org.br
– SEDE – VITÓRIA: [email protected]

2) Assunto do e-mail: Nome do serviço solicitado

3) Todos os documentos para um respetivo serviço deverão ser anexados no mesmo e-mail. Caso seja atendimento de pendência de e-mails anteriores, todos os documentos deverão ser anexados novamente, pois somente será considerado o último e-mail enviado.

4) Os anexos deverão ser enviados em formato PDF. Observação: Os documentos enviados em outro formato não serão considerados e inviabilizará o pedido.

5) As taxas de serviço tem validade de 180 dias, prazo em que deverá ser protocolado o respetivo pedido. Excedido esse prazo, a taxa perderá a validade.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Quando houver pedido de CRT em andamento no CRF-ES e for requerido novo protocolo, será BLOQUEADA a impressão da CRT, até a conclusão da nova solicitação. O objetivo do bloqueio é para que a CRT seja impressa com os novos dados, sem a cobrança de nova taxa desde que esta esteja dentro do prazo de validade.

ATENÇÃO:

* Todos os campos devem ser preenchidos em letra de forma ou legível, datilografado ou digitalizado;
* Não serão aceitos formulários fora do padrão ou desconfigurados, com rasuras, digitados e complementados a caneta;

Documentos necessários:

Formas de envio dos documentos:

  • Diretamente no atendimento do CRF-ES (sede ou seccionais) pessoalmente ou por terceiros, desde que devidamente preenchido e assinado;
  • Via correios. Exceto para os serviços que apontam a necessidade da presença do requerente.
  • Via site, em casos específicos definido na descrição do serviço.

Av. Anísio Fernandes Coelho, 104
Jardim da Penha - Vitoria - ES
CEP: 29060-670