Declaração de Atividade Profissional (DAP) – Substituição Temporária

A substituição temporária deverá ser solicitada através da Declaração de Atividade Profissional (DAP). A empresa ou estabelecimento que necessitar de responsável técnico de forma eventual ou por tempo limitado, bem como para desenvolver atividades privativas em sistema de escalas, folgas, plantões ou outras necessidades de ausência, afastamento ou impedimento temporário do farmacêutico Diretor/Responsável Técnico ou do Assistente Técnico, desde que por até 30 (trinta) dias, mediante contratação de farmacêutico substituto, conforme Resolução CFF nº 612/15.

Documentos Necessários:

  • Preenchimento da DAP (clique aqui) em duas vias de igual teor. Sendo uma via para a empresa e a outra encaminhada ao CRF;
  • Taxas: Isento (conforme parágrafo 2º, Artigo 1º da Resolução CFF n° 612/15).

Observações:

  • A DAP não poderá ser utilizada por período superior a 30 (trinta) dias, conforme Artigo 5º da resolução CFF nº 612/15;
  • Será considerado como início do período de substituição, o dia subsequente à data do protocolo;
  • A via da empresa ou estabelecimento deverá ser afixada com a Certidão de Regularidade Técnica (CRT), em local visível ao público;

Formas de envio dos documentos:

  • Diretamente no atendimento do CRF-ES (sede ou seccionais) pessoalmente ou por terceiros, desde que devidamente preenchido e assinado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;
  • Os documentos podem ser enviados através do e-mail pessoal do Diretor Técnico ou e-mail da empresa cadastrado no CRF-ES, para o seguinte endereço: ([email protected]), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;
  • Via correios, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis;

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