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Ética Profissional

Segundo a Lei 3820/1960 os Conselhos foram criados com a função de “zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País”.

Ainda segundo essa mesma lei, lhe foi dada a incumbência de zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica.

Para viabilizar a execução destas atividades precípuas, foram criadas algumas obrigações para os que exercem atividades farmacêuticas:

Poder Disciplinar

O fundamento legal para o CRF/ES punir disciplinarmente os profissionais inscritos em seus quadros está na Lei nº 3.820/60.

“Artigo 28 – O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.”

“Artigo 29 – A jurisdição disciplinar, estabelecida no artigo anterior, não derroga a jurisdição comum, quando o fato constitua crime punido em lei.”

A Lei 3820/60 também dispõe sobre as penalidades disciplinares que estão sujeitas os profissionais inscritos no Conselho, e os recursos cabíveis das decisões com prazo, forma e efeitos.

“Artigo 30 – As penalidades disciplinares serão as seguintes:

Responsabilidade Solidária

Resolução nº 596/14 do CFF – “Art. 4º – O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão”.

Confira a Legislação:
Lei nº 3820/60
Código de Ética Farmacêutica, Código de Processo Ético – Resolução 596/2014 do CFF.
Infrações e regras de aplicação das sanções disciplinares – Resolução 596/2014 do CFF.
COMISSÃO DE ÉTICA DO CRF-ES