Defesa de Auto de Infração / Recurso ao CFF
Defesa Administrativa
A empresa que recebeu auto de infração deverá protocolar, através do CRF EM CASA, seus termos e fundamentos da defesa, no prazo de até 5 dias contínuos, após a emissão do Auto.
Defesa Tempestiva (dentro do prazo) – julgada em Plenária e poderá tornar-se uma multa.
Processos Sem Defesa ou Defesa Intempestiva – homologado Ad Referendum (aplicação da multa).
Recurso ao CFF
Aplicada a multa pelo Plenário, a empresa poderá apresentar Recurso ao Conselho Federal de Farmácia (CFF), no prazo de até 15 (quinze) dias contínuos, a partir da data do recebimento da notificação de multa e efetuar o pagamento do boleto do PORTE DE REMESSA; condições indispensáveis para o envio do processo ao CFF, de acordo com a Resolução nº 566/12, artigo 15º, § 1º. Cabe lembrar que o pagamento do boleto deverá ser efetuado até o prazo final do recurso.
Taxa de Porte de Remessa: R$ 78,00(até 180 páginas) – Solicite o boleto aqui
Formas de envio: Protocolizar no Regional (CRF-ES), Seccionais ou via correio.
