Defesa de Auto de Infração / Recurso ao CFF

Defesa Administrativa

Na defesa administrativa, a empresa que recebeu auto de infração deverá apresentar os termos e fundamentos de sua defesa ao CRF-ES, preenchendo o requerimento 12 , no prazo de até 5 dias contínuos após a emissão do Auto. A defesa, dentro do prazo, será julgada em Plenária e poderá tornar-se uma multa.

Processos sem defesa ou defesa intempestiva – homologado Ad Referendum (aplicação da multa).

Recurso ao CFF

Aplicada a multa pelo Plenário, a empresa poderá apresentar recurso ao Conselho Federal de Farmácia (CFF), no prazo de até 15 (quinze) dias contínuos a partir da data do recebimento da notificação de multa e efetuar o pagamento do boleto do PORTE DE REMESSA; condições indispensáveis para o envio do processo ao CFF,  de acordo com a Resolução nº 566/12, artigo 15º, § 1º. Cabe lembrar que o pagamento do boleto deverá ser efetuado até o prazo final do recurso.

Taxa de Porte de Remessa: R$ 78,00(até 180 páginas) – Solicite o boleto aqui 

Formas de envio: Protocolizar no Regional (CRF-ES), Seccionais ou via correio