Sentença Favorável à classe Farmacêutica

 

O Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo (CRF-ES), comunica decisão favorável a classe Farmacêutica em que por meio da sentença publicada em 22/11/2017 o Juiz Federal Dr. José Eduardo do Nascimento, confirma a obrigatoriedade de Farmacêutico nas Unidades de Saúde, em cumprimento a Lei nº 13.021.

“De fato, com a edição da Lei 13.021, ou seja, a partir de setembro de 2014, houve uma mudança na legislação, ou seja, a discussão acerca da presença do profissional farmacêuticos nos dispensários de medicamentos perdeu o sentido, uma vez que a referida lei determina que as farmácias, deverão contar com a presença de farmacêutico em todo o seu horário de funcionamento, passando a ser obrigatória a sua presença.”

Processo nº 0021198-82.2016.4.02.5001 (2016.50.01.024198-2)
Autor: Município de Vitória

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