PLS 372/17 – VOTE NÃO!

Vitória, 16 de Outubro de 2017 

Foi encaminho ao Senado Federal, pela Senadora Kátia Abreu, Projeto de Lei PLS 372/2017 objetivando alteração da Lei nº 13.021, que dispões sobre o Exercício e a Fiscalização das Atividades Farmacêuticas no Brasil. Por meio dessa proposta, propõe excluir a exigência da presença de Farmacêutico em todas as farmácias constituídas como MEI e Microempresas.

Entendemos que o Farmacêutico é indispensável à saúde da população, o que independe do porte do estabelecimento. A legislação vigente assegura a segurança de todos quanto às questões de saúde pública. É direito, garantido pela Constituição Federal, ter profissional capacitado, sempre que necessário, para se orientar quanto ao uso de medicamentos.

Você também pode participar desse movimento, votando na Consulta Pública sobre a questão, disponibilizada pelo Senado Federal. Vote NÃO ao PLS 372/17. Acesse o link abaixo:

VOTE NÃO

 

 

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