Baixa de ART comunicada pelo profissional

Dever do farmacêutico em comunicar ao CRF-ES, em 5 (cinco) dias CORRIDOS, a contar da data da saída, o seu afastamento de determinada empresa onde assume a responsabilidade técnica. Deliberação N.º 058/2016.

Estejam atentos:

A não comunicação da baixa de responsabilidade técnica dentro do prazo estipulado pela Resolução nº 596/2014 (cinco dias corridos) incorre em Infração ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Penalidade: Multa no valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro, ou aplicada a pena de suspensão, no caso de reincidência.

Resolução nº 596/2014

Documentos necessários:

  • Requerimento 7;
  • Devolução da última Certidão de Regularidade Técnica da empresa, com preenchimento do termo de devolução no verso;
  • Carteira de Trabalho (Cópia da baixa) ou cancelamento do Contrato de trabalho com data da baixa.
  •  OBS: Caso ainda não tenha sido realizada a baixa na CTPS ou a rescisão do contrato, deverá proceder com o protocolo de baixa (dentro do prazo estabelecido) e se comprometer a apresentar a CTPS ou rescisão em até 30 dias; 
  • Taxa: (Solicite o boleto aqui)
    • Protocolo e visto R$ 50,00(se comunicado fora do prazo de 5 dias corridos)

Formas de envio dos documentos:

  • Via e-mail ([email protected]) e posteriormente sejam enviados os documentos originais;
  • Diretamente no atendimento do CRF-ES (sede ou seccionais) pessoalmente ou por terceiros, desde que devidamente preenchido e assinado;
  • Via correios.

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