Alteração Contratual para Empresa de Qualquer Atividade Comercial
Quando houver alteração no contrato social da empresa.
A alteração contratual da matriz e de suas filiais devem ser protocoladas separadamente.
Instruções:
Documentos necessários:
- Alteração contratual consolidada visada pela Junta Comercial.
- CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) atual, com data de emissão de no máximo um mês.
- Vínculo de trabalho do farmacêutico (em caso de alteração do Objetivo Social da empresa).
Quanto Custa:
Não há custo. O serviço é gratuito.
Observações:
Caso haja alteração do Objetivo social da empresa, a mesma deverá apresentar o vínculo de trabalho do farmacêutico.
Trâmite do processo:
O pedido será recebido pelo Setor de Protocolo, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para verificar a documentação e encaminhá-la para conferência do Setor de Atendimento de Pessoa Júrídica, que também terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para analisar o processo. Caso não haja pendência, a CR (Certidão de Regularidade) será gerada e ficará disponível para impressão no CRF EM CASA. Caso exista pendência, o requerente será comunicado sobre os procedimentos e prazo para regularização.
