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ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA EMPRESA DE QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL
Documentos necessários:
  • Cópia autenticada da alteração contratual visada pela junta comercial;
    (Caso a alteração contratual não esteja consolidada apresentar a cópia autenticada da última consolidada ou contrato social de for o caso).
  • Cópia do CNPJ com a alteração (se houver);
  • Cópia do comprovante de residência atual (máximo 3 meses) em nome de um dos Sócios, ou do procurador,  se for o caso apresentar cópia autenticada da Procuração.
  • Nos casos de farmácias de manipulação que conste atividade secundária, no cartão do CNPJ, “Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos”, apresentar declaração da firma em papel timbrado, assinatura do proprietário ou sócio com firma reconhecida informando se pratica OU não pratica a manipulação de homeopáticos. Conforme modelo de declaração (Clique aqui e veja modelo de declaração)

    Para os casos em que a Farmácia pratica a manipulação em homeopatia os farmacêuticos deverão ser habilitados para tal atividade.
  • Nos casos de Laboratórios de Análises Clínicas, que conste atividade, no cartão do CNPJ, “Anatomia Patológica e Citológica" deverá apresentar declaração da firma em papel timbrado, assinatura do proprietário ou sócio com 
    firma reconhecida informando se pratica OU não pratica a atividade de Patologia e Citologia. Conforme modelo de declaração (Clique  aqui e veja modelo de declaração).
  • Para os casos em que o Laboratório pratica estas atividades o(s) profissional(ais) deverá (ão) ser habilitado (s) para tal atividade.
  • Nos casos de DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA, EXPORTADORA e OUTROS ESBELECIMENTOS AFINS que conste alguma atividade com MEDICAMENTOS no cartão do CNPJ ou Contrato Social, apresentar declaração da firma em papel timbrado, assinatura do proprietário ou sócio com firma reconhecida informando se comercializa, se tem depósito de medicamentos e/ou possui contrato com depositário.OBS: A declaração NÃO será necessária para as empresas PRESTADORAS DE SERVIÇOS.  (Clique aqui e veja modelo de declaração).
  • Preenchimento do termo de ciência; (caso a firma e/ou farmacêuticos) tenha(m) anuidade integral ou parcelamentos de anuidade em aberto.
  • Preenchimento do termo de ciência; (caso o (a)  farmacêutico (a) receba salário inferior ao Piso Salarial estabelecido pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Espírito Santo - SINFES).
  • Cópia das Taxas pagas: (Solicitar boleto no setor financeiro ou pelo E-MAIL financeiro@crfes.org.br para posterior impressão no site no Boleto on line)
    - Alteração Contratual - R$ 62,00 
    - Certidão de Regularidade Técnica - R$ 96,00

· Cópia da CTPS dos profissionais contratados com a alteração de endereço e/ou razão social se for caso, com a anotação das respectivas alterações.

Observação: 
Caso a Certidão de Regularidade Técnica já tenha sido emitida com o antigo endereço, nova Certidão de Regularidade Técnica deverá ser solicitada, sendo cobrada no ato, nova taxa de Certidão de Regularidade Técnica.

 

:: Imprima o Formulário do Requerimento 8 ::

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