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Farmácias são obrigadas a afixar placa contendo o nome do técnico responsável

15/01/2010

LEI 9.369, DE 24-12-2009 (DO-ES DE 28-12-2009)

 Afixação de Placa

Farmácias são obrigadas a afixar placa contendo o nome do técnico responsável

A placa deve ter letra e cor que possibilite sua leitura a uma distância de 10 metros

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º – É obrigatório às farmácias afixarem, em local visível, placa contendo o nome do técnico responsável, bem como do técnico responsável substituto.

Parágrafo único – A placa de que trata o caput deste artigo deverá possuir cor e letra em tamanho que possibilite sua leitura à distância de 10 (dez) metros.

 Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado)

Fonte: www.es.gov.br

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