Leis Estaduais

A legislação do estado do Espírito Santo está dividida em:

Leis

Veja aqui as Leis Estaduais que impactam na atuação do profissional de farmácia.

Lei Descrição
Lei 9369/2009 Obriga as farmácias a afixarem, em local visível, placa contendo o nome do técnico responsável, bem como do técnico responsável substituto.
Lei 9110/2009 Condições de Licenciamento dos postos de medicamentos.
Lei 8663/2007 Revoga a Lei nº 6.551, de 28.12.2000, que disciplina a instalação de novos estabelecimentos do comércio varejista de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, e correlatos no Estado do Espírito Santo..
Lei 6672/2001 Lei de Zoneamento – alterações – REVOGADA
Lei 6659/2001 Afixar lista com nome genérico dos medicamento
Lei 6551/2000 Lei de Zoneamento – REVOGADA pela Lei 8663/2007
Lei 6066/1999 Código de Saúde do Espírito Santo
Lei 5987/1999 Afixar lista com lote de medicamentos declarados falsos
Lei 4278/1989 Manter arquivo de lâmina

Portarias

Veja aqui as Portarias que impactam na atuação do profissional de farmácia.

Portaria Descrição
Portaria 105/1993 Registro de Posto de Medicamentos
Portaria 204/2000 Distribuidoras de Medicamentos
Portaria 276-R/2001 Importadora de Medicamentos Cosméticos
Portaria 278-R/2001 Indústria de Medicamentos Cosméticos
Portaria 407/2002 Laboratórios de Análises Clínicas

Instruções de Serviços

Veja aqui as Instruções de Serviços que impactam na atuação do profissional de farmácia.

Instruções Descrição
Inst. Serv. 210/2004 Licenciamento de Farmácias e Drogarias
Inst. Serv. 303/2004 Licenciamento de Distribuidoras de Medicamentos
Inst. Serv. 447/2004 Licenciamento de Importadoras de Medicamentos
Inst. Serv. 448/2004 Licenciamento de Importadora de Cosméticos

Localização

Av. Anísio Fernandes Coelho, 104
Jardim da Penha - Vitoria - ES
CEP: 29060-670
Funcionamento: 8h às 16:30h

[27] 2127-8200