Defesa de Auto de Infração / Recurso ao CFF

Na Defesa de Auto de Infração, a empresa que recebeu auto de infração pode apresentar os termos e fundamentos de sua defesa ao Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo, preenchendo o requerimento 12 ou o formulário abaixo, no prazo de até 5 dias contínuos após a emissão do Auto.

Em caso de aplicação da multa, a empresa poderá ainda apresentar recurso ao Conselho Federal de Farmácia, no prazo de 15 dias contínuos após o recebimento da correspondência; devendo protocolizar no Regional (CRF-ES), onde será emitido o boleto do porte de remessa e retorno dos autos, conforme disciplina a Resolução do CFF Nº 566/2012.

 

Localização

Av. Anísio Fernandes Coelho, 104
Jardim da Penha - Vitoria - ES
CEP: 29060-670
Funcionamento: 8h às 16:30h

[27] 2127-8200