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Veja aqui as Leis Estaduais que impactam na atuação do profissional de farmácia.

Lei 9369/2009	Obriga as farmácias a afixarem, em local visível, placa contendo o nome do técnico responsável, bem como do técnico responsável substituto.
Lei 9110/2009	Condições de Licenciamento dos postos de medicamentos
Lei 8663/2007	Revoga a Lei nº 6.551, de 28.12.2000, que disciplina a instalação de novos estabelecimentos do comércio varejista de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, e correlatos no Estado do Espírito Santo.
Lei 6672/2001	Lei de Zoneamento – alterações - REVOGADA
Lei 6659/2001	Afixar lista com nome genérico dos medicamento
Lei 6551/2000	Lei de Zoneamento - REVOGADA pela Lei 8663/2007
Lei 6066/1999	Código de Saúde do Espírito Santo
Lei 5987/1999	Afixar lista com lote de medicamentos declarados falsos
Lei 4278/1989	Manter arquivo de lâmina

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