Fiscalização

Perguntas Frequentes:

Como proceder quando precisar me ausentar do estabelecimento?

Realizar Justificativa de ausência prévia, com antecedência mínima de 48 horas.

As justificativas de ausência se destinam para fins pessoais referentes ao procedimento ético-disciplinar (Resolução nº 596/17).

A empresa deverá possuir profissionais substitutos tantos quantos necessários à assistência plena preconizada em lei, conforme artigo 21 da Resolução nº 648/17. Nesta situação deve ser feita a substituição através da DAP

Precisei ausentar com urgência e não fiz justificativa prévia. Serei autuado?

Caso o fiscal visite o estabelecimento, deverá autuar conforme Resolução nº 648/17, artigo 21.

Não consegui um substituto, o que fazer?

De acordo com as Leis nº 5.991/73 e 13.021/14 - farmácias e drogarias deverão possuir responsável técnico durante todo o horário de funcionamento.

O farmacêutico sairá de férias ou estará ausente por período inferior a 30 (trinta) dias, como proceder?

A empresa deverá contratar substituto e realizar a substituição através da Declaração de Atividade Profissional (DAP).

O Farmacêutico Se Ausentará Por Período Superior A 30 (Trinta) Dias, Como Proceder?

A empresa deverá realizar a anotação do responsável técnico substituto.

Em quais casos usa-se a declaração de atividade profissional (dap)?

Ausência temporária de até 30 (trinta) dias em empresas regulares (Resolução nº 612/15).

A empresa deve estar regular perante o CRF-ES, com farmacêuticos necessários para atendimento a todo horário de funcionamento.

Licença maternidade precisa de substituto?

Sim. Deverá anotar o substituto perante o CRF-ES, com a apresentação da documentação necessária para a anotação de responsabilidade técnica. Nesta situação a DAP não é aceita.

Em caso de licença maternidade, será emitida nova Certidão de Regularidade Técnica (CRT)?

Sim. A CRT constará o nome da profissional que se encontra de licença maternidade e do substituto.

Qual a diferença entre justificativa de ausência e defesa administrativa?

Justificativa de ausência de ser efetuada previamente à ausência.

Defesa Administrativa é realizada após a visita fiscal com autuação.

Meu estabelecimento foi autuado, o que fazer?

Realizar defesa dentro do prazo de 05 (cinco) dias corridos.

Qual o prazo de defesa?

05 (cinco) dias corridos após o recebimento do auto de infração (Resolução nº 566/12 – artigo 4º e 9º).

Recebi uma multa do CRF, o que fazer agora?

Efetuar o pagamento, negociar a dívida ou protocolar recurso ao CFF.

Quais as formas de envio do recurso?

Através do site do CRF-ES, via correio, por e-mail (desde que ocorra confirmação do recebimento) ou protocolar pessoalmente.

O CRF-ES enviará o processo ao Conselho Federal de Farmácia.

Qual o prazo do recurso ao cff?

15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação de multa (Resolução nº 566/12 – artigo 4º e 15º).

O que é porte de remessa?

Taxa cobrada pela postagem do correio para que o processo seja remetido ao CFF e reenviado ao Conselho Regional.

O pagamento do boleto do porte de remessa é condição indispensável para o envio do processo ao CFF (Resolução nº 566/12, artigo 15º, §1º).

Como faço para solicitar taxa de porte de remessa?

Através do site do CRF-ES, via e-mail ou pessoalmente.

Qual o prazo para pagamento do boleto do porte de remessa?

Até o prazo final do recurso.

O que acontece se não pagar o boleto do porte de remessa?

O processo não será encaminhado ao CFF.

Qual o prazo para contratação de um novo profissional após a baixa do farmacêutico?

 Até 30 (trinta) dias após a data de rescisão (Lei 13.021/14, artigo 12º).

Localização

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