Tire suas dúvidas

Como proceder quando precisar me ausentar do estabelecimento?

Realizar justificativa de ausência.

Precisei ausentar com urgência e não fiz justificativa prévia. Serei autuado?

Caso o fiscal visite o estabelecimento, deverá autuar conforme Legislação nº 600/14, artigo 22.

Meu estabelecimento foi autuado, o que fazer?

Realizar defesa dentro do prazo. Processo sem defesa ou defesa intempestiva é Ad’ referendum (O processo não é analisado, o Plenário apenas homologa a multa).

Qual o prazo de defesa?

05 (cinco) dias contínuos após o recebimento do auto de infração. (Resolução nº 566/12 – artigo 4º e 9º).

Recebi uma multa do CRF, o que fazer agora?

Recurso ao CFF ou negociar a forma de pagamento do débito.

Quais as formas de envio do recurso?

Via correio, por e-mail (desde que ocorra confirmação do recebimento) ou protocolar pessoalmente.

Posso enviar o recurso diretamente ao Conselho Federal?

Não.

Posso enviar documentos por e-mail ou correio?

Sim.

O que é porte de remessa?

Taxa cobrada para que o processo seja remetido ao CFF.

Como faço para solicitar taxa de porte de remessa?

Via e-mail ou pessoalmente.

Qual o prazo para contratação de um novo profissional após a baixa do farmacêutico?

30 (trinta) dias após a data de rescisão.

Não consegui um substituto, o que fazer?

De acordo com a Lei 5991/73 farmácias e drogarias deverão possuir responsável técnico durante todo o horário de funcionamento.

Não consegui contratar farmacêutico dentro do prazo de até 30 dias, o Conselho prorroga esse prazo?

Não. O CRF-ES não pode conceder prazo além do estabelecido por Lei.

Não recebo correspondência na empresa, o que fazer?

Procurar os Correios para verificação do motivo ou entrar em contato com o setor de Fiscalização do CRF-ES.

Meu farmacêutico saiu de férias como proceder?

Contratar substituto, porém não é necessário realizar anotação de responsabilidade técnica. O fiscal irá verificar a assistência farmacêutica.

Licença maternidade precisa de substituto?

Sim. Deverá anotar o substituto perante o CRF-ES.

Localização

Av. Anísio Fernandes Coelho, 104
Jardim da Penha - Vitoria - ES
CEP: 29060-670
Funcionamento: 8h às 16:30h

[27] 2127-8200