Perguntas Frequentes

Ética

Como fazer para dar baixa na responsabilidade técnica?

O profissional deverá comunicar por escrito em cinco dias corridos a baixa da RT com preenchimento do requerimento nº 07, devolução da última CRT preenchida no verso e a cópia da carteira de trabalho ou contrato com data do desligamento da empresa. Os documentos deverão ser entregues diretamente no atendimento do CRF-ES (Sede ou Seccionais) seja pessoalmente ou por terceiros, desde que o requerimento esteja devidamente preenchido e assinado; Via correios; e podem ser enviados pelo e-mail (protocolo@crfes.org.br) e posteriormente encaminhados os originais.

Posso fazer a baixa de rt sem a carteira de trabalho ou contrato?

Sim. Caso ainda não tenha sido realizada a baixa na CTPS ou a rescisão do contrato, deverá proceder com o protocolo de baixa (dentro do prazo estabelecido) e se comprometer a apresentar a CTPS ou rescisão em até 30 dias. O importante é não perder o prazo de cinco dias corridos.

São cinco dias úteis ou corridos para dar baixa na rt?

São cinco dias corridos.

Quais as implicações de não comunicar a baixa na rt dentro do prazo?

Será instaurado processo ético disciplinar.

Qual a resolução que dispõe sobre o código de ética farmacêutica?

A Resolução nº 596 de 21 de fevereiro de 2014.

Tenho que atender as convocações do conselho?

Sim. O Código de Ética menciona que o farmacêutico é obrigado a atender convocação, intimação, notificação ou requisição administrativa no prazo determinado, feitas pelos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, a não ser por motivo de força maior, comprovadamente justificado.

PORQUE TENHO QUE RECEBER O PISO SALARIAL FARMACÊUTICO?

O Código de Ética menciona que é proibido o farmacêutico aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria.

QUAIS AS IMPLICAÇÕES DE ACEITAR RECEBER REMUNERAÇÃO ABAIXO DO PISO SALARIAL FARMACÊUTICO?

Será instaurado processo ético disciplinar.

Fiscalização

Como proceder quando precisar me ausentar do estabelecimento?

Realizar Justificativa de ausência prévia, com antecedência mínima de 48 horas.

As justificativas de ausência se destinam para fins pessoais referentes ao procedimento ético-disciplinar (Resolução nº 596/17).

A empresa deverá possuir profissionais substitutos tantos quantos necessários à assistência plena preconizada em lei, conforme artigo 21 da Resolução nº 648/17. Nesta situação deve ser feita a substituição através da DAP

Precisei ausentar com urgência e não fiz justificativa prévia. Serei autuado?

Caso o fiscal visite o estabelecimento, deverá autuar conforme Resolução nº 648/17, artigo 21.

Não consegui um substituto, o que fazer?

De acordo com as Leis nº 5.991/73 e 13.021/14 - farmácias e drogarias deverão possuir responsável técnico durante todo o horário de funcionamento.

O farmacêutico sairá de férias ou estará ausente por período inferior a 30 (trinta) dias, como proceder?

A empresa deverá contratar substituto e realizar a substituição através da Declaração de Atividade Profissional (DAP).

O Farmacêutico Se Ausentará Por Período Superior A 30 (Trinta) Dias, Como Proceder?

A empresa deverá realizar a anotação do responsável técnico substituto.

Em quais casos usa-se a declaração de atividade profissional (dap)?

Ausência temporária de até 30 (trinta) dias em empresas regulares (Resolução nº 612/15).

A empresa deve estar regular perante o CRF-ES, com farmacêuticos necessários para atendimento a todo horário de funcionamento.

Licença maternidade precisa de substituto?

Sim. Deverá anotar o substituto perante o CRF-ES, com a apresentação da documentação necessária para a anotação de responsabilidade técnica. Nesta situação a DAP não é aceita.

Em caso de licença maternidade, será emitida nova Certidão de Regularidade Técnica (CRT)?

Sim. A CRT constará o nome da profissional que se encontra de licença maternidade e do substituto.

Qual a diferença entre justificativa de ausência e defesa administrativa?

Justificativa de ausência de ser efetuada previamente à ausência.

Defesa Administrativa é realizada após a visita fiscal com autuação.

Meu estabelecimento foi autuado, o que fazer?

Realizar defesa dentro do prazo de 05 (cinco) dias corridos.

Qual o prazo de defesa?

05 (cinco) dias corridos após o recebimento do auto de infração (Resolução nº 566/12 – artigo 4º e 9º).

Recebi uma multa do CRF, o que fazer agora?

Efetuar o pagamento, negociar a dívida ou protocolar recurso ao CFF.

Quais as formas de envio do recurso?

Através do site do CRF-ES, via correio, por e-mail (desde que ocorra confirmação do recebimento) ou protocolar pessoalmente.

O CRF-ES enviará o processo ao Conselho Federal de Farmácia.

Qual o prazo do recurso ao cff?

15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação de multa (Resolução nº 566/12 – artigo 4º e 15º).

O que é porte de remessa?

Taxa cobrada pela postagem do correio para que o processo seja remetido ao CFF e reenviado ao Conselho Regional.

O pagamento do boleto do porte de remessa é condição indispensável para o envio do processo ao CFF (Resolução nº 566/12, artigo 15º, §1º).

Como faço para solicitar taxa de porte de remessa?

Através do site do CRF-ES, via e-mail ou pessoalmente.

Qual o prazo para pagamento do boleto do porte de remessa?

Até o prazo final do recurso.

O que acontece se não pagar o boleto do porte de remessa?

O processo não será encaminhado ao CFF.

Qual o prazo para contratação de um novo profissional após a baixa do farmacêutico?

 Até 30 (trinta) dias após a data de rescisão (Lei 13.021/14, artigo 12º).

Pessoa Jurídica

QUAL O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PROTOCOLO E PARA EMISSÃO DA CRT DOS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO POR E-MAIL?

O prazo é de 5 dias úteis para visualização do e-mail, do retorno em caso de pendência da documentação ou realização do protocolo do pedido com emissão da CRT.

Obs.: A CRT somente será impressa mediante pagamento integral das Anuidades da firma e do(s) farmacêutico(s). Em caso de Anuidade(s) parcelada(s), será emitida Declaração Provisória com validade até o final do parcelamento.

POR QUE A CRT SÓ É EMITIDA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA ANUIDADE?

Conforme artigo 3º da Deliberação nº 004/2017 do CRF/ES as solicitações de CRT somente serão deferidas:

  1. I) Integralmente, quando a empresa e os profissionais comprovarem o recolhimento integral da Anuidade;
  2. II) Parcialmente, até o final do parcelamento da Anuidade, para as empresas e os profissionais que adotarem o benefício do pagamento parcelado inserido na Resolução do CFF.

Obs.: Conforme parágrafo único do artigo da deliberação citada acima, na hipótese inserida no inciso II, os CRF/ES expedirá a Declaração de Regularidade Provisória.

QUAL O PISO SALARIAL DA CATEGORIA?

COMO FAÇO PARA RENOVAR A CRT?

Para solicitação de renovação de CRT sem qualquer tipo de alteração, deverá ser seguido o procedimento descrito no link http://www.crfes.org.br/servicos/empresa/renovacao-do-crt/. Caso haja qualquer alteração (horário de funcionamento da firma ou de assistência do profissional ou de função de Diretor e Assistente Técnico e Substituto), a solicitação de renovação da CRT deverá seguir o procedimento disposto no link http://www.crfes.org.br/servicos/empresa/alteracao-de-horario-de-funcionamento-de-firma-profissional/.

QUAL A CARGA HORÁRIA DE ASSISTÊNCIA EXIGIDA PARA CADA TIPO DE ESTABELECIMENTO?

A carga horária exigida para cada tipo de estabelecimento está disposta na Deliberação nº 015/2018 do CRF/ES (http://www.crfes.org.br/wp-content/uploads/2018/04/Deliberacao-n-015-de-2018.pdf).

QUAL A FORMA DE ENVIO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA?

A CRT poderá ser retirada na sede ou em uma das seccionais ou enviada pelos Correios. A escolha do tipo de envio deverá ser marcada no requerimento em que for solicitada a CRT.

QUAL A VALIDADE DA CRT EM CASO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO?

A CRT no caso de farmacêutico contratado por tempo determinado terá validade até a data do término do contrato. Diante do fim do contrato, o sistema fará a baixa automática da responsabilidade técnica do farmacêutico retirando seu nome do cadastro da firma. Para que isso não ocorra, é necessário apresentar renovação do contrato do farmacêutico com a firma antes do fim do anterior.

O FARMACÊUTICO PODE SER RESPONSÁVEL TÉCNICO EM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO?

Conforme artigo 2º da Deliberação nº 015/2018 do CRF/ES, será admitida mais de uma ART, se o farmacêutico requerente tiver disponibilidade e compatibilidade de horário para a devida prestação de serviço.

Protocolo

Qual a carga horária exigida pelo CRF-ES para os diversos tipos de estabelecimentos?

De acordo com a Deliberação nº 015/2018.

Acesse: www.crfes.org.br/wp-content/uploads/2018/04/Deliberacao-n-015-de-2018.pdf

Qual o piso farmacêutico?

Entre em contato com o seu sindicato ou acesse: http://www.crfes.org.br/sindicato/piso-profissional-por-area-de-atuacao/ (OS DADOS NESSE LINK ESTÃO DESATUALIZADOS)

Qual o prazo para comunicação de baixa?

O farmacêutico deve comunicar ao CRF-ES a sua baixa, em 5 (cinco) dias CORRIDOS, a contar da data da saída, o seu afastamento de determinada empresa onde assume a responsabilidade técnica. Deliberação N.º 058/2016.

Financeiro

Localização

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Jardim da Penha - Vitoria - ES
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